EUR-Lex

Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 32.° e 33...

2012-11-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0456

Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 32.° e 33.° — Reconhecimento das decisões judiciais — Conceito de ‘decisão’ — Efeitos de uma decisão judicial na competência internacional — Pacto atributivo de jurisdição. Processo C‑456/11.