Diário da República

Resolução n.º 3/79/M

Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979

1979-05-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 · Diário da República

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de Abril, que fixa o preço máximo de venda da banana ao público