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Aproximação das legislações ― Direitos de autor e direitos conexos ― Diretiva 2001/29/CE ― Artigo 5.°, n...

2012-04-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0510

Aproximação das legislações ― Direitos de autor e direitos conexos ― Diretiva 2001/29/CE ― Artigo 5.°, n.° 2, alínea d) ― Direito de comunicação de obras ao público ― Exceção ao direito de reprodução ― Gravações efémeras de obras realizadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões ― Gravação realizada com os meios de terceiro ― Obrigação do organismo de radiodifusão de reparar todo e qualquer dano decorrente das ações ou omissões de terceiro. Processo C‑510/10.