Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006

Diário da República n.º 117/2006, Série I-A de 2006-06-20

2006-06-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 117/2006, Série I-A de 2006-06-20 · Diário da República

Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005