Diário da República

Portaria n.º 45-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 41/2021

2021-03-01 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Ação Climática · Suplemento do Diário da República n.º 41/2021 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016 , de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis