Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 36/2009

Diário da República n.º 75/2009, Série I de 2009-04-17

2009-04-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 75/2009, Série I de 2009-04-17 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.º, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 16 de Outubro de 1974