Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2010

Diário da República n.º 214/2010, Série I de 2010-11-04

2010-11-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 214/2010, Série I de 2010-11-04 · Diário da República

Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector das pescas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 875/2007, da Comissão, de 24 de Julho