Diário da República

Portaria n.º 121/2007

Diário da República n.º 18/2007, Série I de 2007-01-25

2007-01-25 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 18/2007, Série I de 2007-01-25 · Diário da República

Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes