Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/2015

Diário da República n.º 52/2015, de 16 de março de 2015

2015-03-16 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 52/2015, de 16 de março de 2015 · Diário da República

Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes