Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2019

Diário da República n.º 164/2019, de 28 de agosto de 2019

2019-08-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 164/2019, de 28 de agosto de 2019 · Diário da República

Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde