Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-771/21 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de maio de 2023. Bategu Gummitechnologie GmbH contra Comissão Europeia...

2023-05-22 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TO0771

Processo T-771/21 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de maio de 2023. Bategu Gummitechnologie GmbH contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia — Dano material — Dano real e certo — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. Processo T-771/21.

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