Diário da República

Lei n.º 12-A/2008

Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27

2008-02-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27 · Diário da República

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas