Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/M

Diário da República n.º 52/1999, de 3 de março de 1999

1999-03-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 52/1999, de 3 de março de 1999 · Diário da República

Regula a actividade de comércio a retalho exercida por vendedores ambulantes e-feirantes na Região Autónoma da Madeira