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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010. Staatssecretaris van Financiën contra X (C - 536/08) e fiscale eenheid Facet BV / Facet Trading BV (C-539/08). Pedidos de decisão prejudicial...

2010-04-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0536

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010. Staatssecretaris van Financiën contra X (C - 536/08) e fiscale eenheid Facet BV / Facet Trading BV (C-539/08). Pedidos de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Sexta Directiva IVA - Artigo 17.º, n.os 2 e 3 - Artigo 28.º-B, A, n.º 2 - Direito a dedução - Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros - Lugar das aquisições intracomunitárias de bens. Processos apensos C-536/08 e C-539/08.