Diário da República

Decreto-Lei n.º 248/2002

Diário da República n.º 258/2002, Série I-A de 2002-11-08

2002-11-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 258/2002, Série I-A de 2002-11-08 · Diário da República

Altera o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, integrado na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira