Diário da República

Decreto n.º 11/82

Diário da República n.º 21/1982, Série I de 1982-01-26

1982-01-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 21/1982, Série I de 1982-01-26 · Diário da República

Reduz, por comutação, em 2 anos de prisão maior a pena aplicada a João Manuel de Abreu Ribeiro