Diário da República

Portaria n.º 329/2013

Diário da República n.º 216/2013, de 7 de novembro de 2013

2013-11-07 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 216/2013, de 7 de novembro de 2013 · Diário da República

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2011 e entregues como receita geral do Estado