Diário da República

Aviso n.º 279/2005

Diário da República n.º 145/2005, Série I-A de 2005-07-29

2005-07-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 145/2005, Série I-A de 2005-07-29 · Diário da República

Torna público ter, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º da Convenção sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969, sido rectificada a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000