Diário da República

Decreto-Lei n.º 240/2015

Diário da República n.º 201/2015, de 14 de outubro de 2015

2015-10-14 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 201/2015, de 14 de outubro de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa