Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/96

Diário da República n.º 31/1996, Série I-B de 1996-02-06

1996-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 31/1996, Série I-B de 1996-02-06 · Diário da República

Mandata o Ministro das Finanças para tomar as medidas consideradas necessárias em matéria de autonomia financeira das Regiões Autónomas