Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2003

Diário da República n.º 300/2003, Série I-B de 2003-12-30

2003-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 300/2003, Série I-B de 2003-12-30 · Diário da República

Aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para alienação de 30% do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela Empresa, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro