Diário da República

Lei n.º 5/91

Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18

1991-01-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores