Diário da República

Lei n.º 33/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

2003-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 · Diário da República

Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94 , de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001 , de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002 , de 18 de Julho