Diário da República
Aviso n.º 146/95
Diário da República n.º 154/1995, Série I-A de 1995-07-06
Torna público ter a Polónia assinado, em 21 de Abril de 1995, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969
Fonte: Diário da República · Abrir original