Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 146/95

Diário da República n.º 154/1995, Série I-A de 1995-07-06

1995-07-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Diário da República n.º 154/1995, Série I-A de 1995-07-06 Diário da República

Torna público ter a Polónia assinado, em 21 de Abril de 1995, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969

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