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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de setembro de 2017. República Eslovaca e Hungria contra Conselho da União Europeia...

2017-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0643

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de setembro de 2017. República Eslovaca e Hungria contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Decisão (UE) 2015/1601 — Medidas provisórias em matéria de proteção internacional a favor da República Helénica e da República Italiana — Situação de emergência caracterizada por um afluxo súbito de nacionais de países terceiros ao território de certos Estados‑Membros — Recolocação desses nacionais no território desses outros Estados‑Membros — Contingentes de recolocação — Artigo 78.o, n.o 3, TFUE — Base jurídica — Requisitos de aplicação — Conceito de “ato legislativo” — Artigo 289.o, n.