Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2003

Diário da República n.º 92/2003, Série I-A de 2003-04-19

2003-04-19 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 92/2003, Série I-A de 2003-04-19 · Diário da República

Estabelece medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal