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Processo C-405/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022. FV contra NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru...

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0405

Processo C-405/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022. FV contra NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru. Reenvio prejudicial ‑ Proteção dos consumidores ‑ Diretiva 93/13/CEE ‑ Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ‑ Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 8.