Diário da República

Decreto n.º 24/95

Diário da República n.º 162/1995, Série I-A de 1995-07-15

1995-07-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 162/1995, Série I-A de 1995-07-15 · Diário da República

Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar