Diário da República
Aviso n.º 104/2000
Diário da República n.º 120/2000, Série I-A de 2000-05-24
Torna público que, por nota de 28 de Janeiro de 2000 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Bulgária depositado o seu instrumento de adesão em 23 de Novembro de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original