Diário da República

Portaria n.º 39/95

Diário da República n.º 15/1995, Série I-B de 1995-01-18

1995-01-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 15/1995, Série I-B de 1995-01-18 · Diário da República

Extingue vários portos fiscais situados nas áreas de jurisdição das Alfândegas do Funchal, Ponta Delgada e Peniche e da Direcção das Alfândegas do Porto