Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2018

Diário da República n.º 128/2018, de 5 de julho de 2018

2018-07-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 128/2018, de 5 de julho de 2018 · Diário da República

Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade