Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 285/1984, Série I de 1984-12-11

1984-12-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 285/1984, Série I de 1984-12-11 Diário da República

Torna público ter o Governo do Reino Unido comunicado que a ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e do seu Protocolo Adicional sobre Resolução Obrigatória de Diferendos se passaria a aplicar aos territórios dos Estados Associados (Antigua, Dominica, Grenada, St. Christopher-Nevis-Anguilla, St. Lucia e St. Vicent), aos territórios sob a soberania territorial do Reino Unido e ao Protectorado das Ilhas Salomão

Fonte: Diário da República · Abrir original