Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/M

Diário da República n.º 77/2016, de 20 de abril de 2016

2016-04-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 77/2016, de 20 de abril de 2016 · Diário da República

Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira