Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/97

Diário da República n.º 32/1997, Série I-A de 1997-02-07

1997-02-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 32/1997, Série I-A de 1997-02-07 · Diário da República

Altera disposições do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) e do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho (aplicação do novo sistema retributivo ao referido organismo)