Diário da República

Decreto-Lei n.º 137/2008

Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21

2008-07-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007 , de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem