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Regulamento de Execução (UE) 2024/1742 da Comissão, de 21 de junho de 2024, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n...

2024-06-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1742

Regulamento de Execução (UE) 2024/1742 da Comissão, de 21 de junho de 2024, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em águas territoriais de França adjacentes à costa da Occitânia e à costa da Provença-Alpes-Côte d’Azur