Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/2004

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

2004-07-29 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29 · Diário da República

Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário