Diário da República

Lei n.º 50/2026

Diário da República n.º 158/2026, de 17 de agosto de 2026

2026-08-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 158/2026, de 17 de agosto de 2026 · Diário da República

Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro.