Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-69/23 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2024. Alan Srl e o. contra Comissão Europeia...

2024-10-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62023TO0069

Processo T-69/23 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2024. Alan Srl e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Agricultura — Plano estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) — Regulamento (UE) 2021/2115 — Regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados‑Membros no âmbito da PAC — Aprovação da Comissão — Procedimento administrativo misto ou complexo — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Legitimidade. Processo T-69/23.

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