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Processo C-627/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de novembro de 2018. ZSE Energia a.s. contra RG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n...
Processo C-627/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de novembro de 2018. ZSE Energia a.s. contra RG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Processo europeu para ações de pequeno montante — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 — Âmbitos de aplicação — Conceito de “partes” — Litígios transfronteiriços. Processo C-627/17.
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