Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2004

Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07

2004-05-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 51/97, de 1 de Março, que estabelece o regime de aprovação das agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais, bem como da instalação da compensação e da emissão dos correspondentes certificados