Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/M

Diário da República n.º 146/2021, de 29 de julho de 2021

2021-07-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 146/2021, de 29 de julho de 2021 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019 , de 16 de setembro