Diário da República
Portaria n.º 96/2012
Diário da República n.º 69/2012, de 5 de abril de 2012
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original