Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/M

Diário da República n.º 279/1999, Série I-B de 1999-11-30

1999-11-30 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 279/1999, Série I-B de 1999-11-30 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/96/M, de 6 de Setembro [aprova a nova Lei Orgânica da Direcção Regional de Pescas (DRP)]