Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-60/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2023. UZ contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden...

2023-05-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0060

Processo C-60/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2023. UZ contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o — Princípios relativos ao tratamento — Responsabilidade pelo tratamento — Artigo 6.

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