Diário da República
Declaração de Retificação n.º 17/2020
Diário da República n.º 80/2020, de 23 de abril de 2020
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020 , de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
Fonte: Diário da República · Abrir original