Diário da República
Aviso n.º 79/2009
Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01
Torna público ter, por notificação de 21 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954
Fonte: Diário da República · Abrir original