Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-175/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2016. Taser International Inc. contra SC Gate 4 Business SRL e Cristian Mircea Anastasiu...

2016-03-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62015CJ0175

Processo C-175/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2016. Taser International Inc. contra SC Gate 4 Business SRL e Cristian Mircea Anastasiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.

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