Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/2008

Diário da República n.º 23/2008, Série I de 2008-02-01

2008-02-01 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 23/2008, Série I de 2008-02-01 · Diário da República

Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal