Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2025

Diário da República n.º 82/2025, de 29 de abril de 2025

2025-04-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 82/2025, de 29 de abril de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.